Lei Municipal-PMSJ nº 3.478, de 09 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3478
Ano
2016
Data
09/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica