{"id":10019,"__str__":"Requerimento de provid\u00eancias ao Prefeito n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10019","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":2,"data_apresentacao":"2026-03-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, solicita ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal J\u00falio Cesar Prates Cunha, que atrav\u00e9s da Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Mobilidade Urbana e Habita\u00e7\u00e3o, adote as seguintes provid\u00eancias:\r\n1.\tA suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das demoli\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis revertidos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal em raz\u00e3o do programa habitacional federal \u201cMinha Casa, Minha Vida \u2013 Reconstru\u00e7\u00e3o/Compra Assistida\u201d;\r\n2.\tA realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de habitabilidade e viabilidade estrutural dos referidos im\u00f3veis;\r\n3.\tO encaminhamento a este Gabinete da listagem completa dos endere\u00e7os dos im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio municipal, oriundos do programa mencionado;\r\n4.\tA an\u00e1lise da viabilidade de institui\u00e7\u00e3o de programa municipal de reaproveitamento habitacional, com eventual destina\u00e7\u00e3o social \u00e0s fam\u00edlias n\u00e3o contempladas pelo programa federal.\r\nEXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS\r\nConsiderando a execu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo/RS, do programa federal \u201cMinha Casa, Minha Vida \u2013 Reconstru\u00e7\u00e3o/Compra Assistida\u201d, destinado ao reassentamento das fam\u00edlias atingidas pelas cheias;\r\nConsiderando que diversos im\u00f3veis anteriormente pertencentes aos benefici\u00e1rios foram cedidos ao Munic\u00edpio como contrapartida, sendo incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;\r\nConsiderando que h\u00e1 previs\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o imediata dessas estruturas, independentemente de an\u00e1lise t\u00e9cnica individualizada quanto \u00e0 possibilidade de reaproveitamento;\r\nConsiderando que parte das fam\u00edlias residentes em \u00e1reas pr\u00f3ximas ao Rio Jacu\u00ed n\u00e3o foi contemplada pelo programa federal, seja por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, cadastrais ou documentais, permanecendo em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;\r\nConsiderando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 6\u00ba, assegura o direito social \u00e0 moradia, e que o art. 37 estabelece os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nConsiderando ainda que a Lei Org\u00e2nica Municipal imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de promover pol\u00edticas habitacionais e garantir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade p\u00fablica;\r\n\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES\r\n1. Suspens\u00e3o das demoli\u00e7\u00f5es\r\nQue o Executivo Municipal suspenda temporariamente as demoli\u00e7\u00f5es at\u00e9 a conclus\u00e3o de laudo t\u00e9cnico individualizado, elaborado por profissional habilitado, que ateste a inviabilidade estrutural ou o risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.\r\n2. Transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\r\nQue seja fornecida rela\u00e7\u00e3o detalhada dos im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio municipal, com respectivos endere\u00e7os e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia administrativa.\r\n3. Programa de Reutiliza\u00e7\u00e3o Habitacional\r\nQue a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, em conjunto com a Defesa Civil e o setor de engenharia do Munic\u00edpio, proceda levantamento t\u00e9cnico-social visando identificar im\u00f3veis com potencial de recupera\u00e7\u00e3o, avaliando sua destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva \u00e0s fam\u00edlias ribeirinhas remanescentes n\u00e3o contempladas pelo programa federal.\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da economicidade na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, evitando a destrui\u00e7\u00e3o de bens que eventualmente possam cumprir fun\u00e7\u00e3o social relevante.\r\nA demoli\u00e7\u00e3o indiscriminada de im\u00f3veis potencialmente habit\u00e1veis, enquanto fam\u00edlias do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo permanecem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, pode representar desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e afronta ao direito social \u00e0 moradia.\r\nCabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e propositivo, buscando alternativas que conciliem responsabilidade administrativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e justi\u00e7a social, garantindo que o interesse p\u00fablico prevale\u00e7a na destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10019/requerimento_de_providencias_ao_prefeito_0001.2026.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-03-02T13:47:26.260451-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":83,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89]}