{"id":3838,"__str__":"XXXXX n\u00ba 140 de 2020","link_detail_backend":"/materia/3838","metadata":{},"numero":140,"ano":2020,"numero_protocolo":153,"data_apresentacao":"2020-10-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"solicitar ao Executivo Municipal atrav\u00e9s da Secretaria de Obras, que realize Servi\u00e7o de Limpeza em um TERRENO BALDIO localizado na RUA JO\u00c3O RAMIZ RUIZ ESQUINA COM A RUA RAMIRO BARCELOS, BAIRRO PASSO D\u2019AREIA, que est\u00e1 totalmente abandonado e tem propriet\u00e1rios, pelo qual j\u00e1 foram notificados \u00e1 fazerem a limpeza e n\u00e3o atenderam tal notifica\u00e7\u00e3o. Sendo assim, solicito que a Secretaria de Obras  realize a limpeza AMPARADO NO C\u00d3DIGO DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO , LEI 3.653 DE 15 DE MAIO DE 2018, NO ARTIGO 147 \u2013 PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba E 2\u00ba, onde diz que todo o propriet\u00e1rio de terreno baldio, obriga-se \u00e1 limpar o terreno, caso n\u00e3o fa\u00e7a, ser\u00e1 notificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura e passados os prazos, a Secretaria de Obras poder\u00e1 executar o servi\u00e7o de limpeza com seu maquin\u00e1rio e funcion\u00e1rios , e o propriet\u00e1rio receber\u00e1 UMA MULTA NO VALOR DE 10 UFM(Unidade Fiscal Municipal), que hoje supera o valor de R$ 700,00.      \r\nJustificativa Oral ou escrita: Esse terreno, est\u00e1 abandonado e sujo \u00e1 v\u00e1rios anos, promovendo riscos \u00e1 sa\u00fade das pessoas que moram nas imedia\u00e7\u00f5es, com mosquitos, aranhas, cobras e outros bichos. Aguardo por resposta concreta da Secretaria de Obras, e baseado em Lei, que seja executado o SERVI\u00c7O DE LIMPEZA do mesmo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/3838/pedido_de_limpeza_em_terreno_baldio_que_cumpra_a_lei.odt","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T14:01:19.297112-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}