{"id":4574,"__str__":"XXXXX n\u00ba 28 de 2022","link_detail_backend":"/materia/4574","metadata":{},"numero":28,"ano":2022,"numero_protocolo":28,"data_apresentacao":"2022-03-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador  que esta subscreve, requer a ap\u00f3s ouvido ao Plen\u00e1rio, solicitar a mesa Diretora que envia Mo\u00e7\u00e3o de Apoio para a prova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Federal -3723/2019 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.\r\nSolicito que ap\u00f3s os tr\u00e2mites regimentais, seja encaminhada c\u00f3pia do presente Senado Federal e \u00e0 C\u00e2mara de Deputados.\r\n\r\nJustificativa: A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei 3723/2019 \u00e9 urgente e de extrema relev\u00e2ncia para regulariza\u00e7\u00e3o dos 499.438 CAC\u00b4s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Ca\u00e7adores), existentes no Brasil at\u00e9 o ano de 2021.\r\nAt\u00e9 o presente momento, a mat\u00e9ria est\u00e1 sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que h\u00e1 diversas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade transmitido no SFT, visando a revoga\u00e7\u00e3o desses decretos regulamentares.\r\nDessa forma, n\u00e3o pode haver nenhuma Lei espec\u00edfica regulamentando a mat\u00e9ria, o exerc\u00edcio das atividades exercidas por Ca\u00e7adores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decis\u00e3o do SFT e, at\u00e9 mesmo, pelo Presidente da Rep\u00fablica, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica a estas categorias.\r\nO projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas at\u00e9 os clubes de tiro e locais de ca\u00e7a, tamb\u00e9m permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legisla\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4574/proposicao_mocao__marco.odt","data_ultima_atualizacao":"2022-03-28T15:09:27.948640-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[48]}