{"id":4606,"__str__":"XXXXX n\u00ba 44 de 2022","link_detail_backend":"/materia/4606","metadata":{},"numero":44,"ano":2022,"numero_protocolo":45,"data_apresentacao":"2022-04-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que esta subscreve requer, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio desta Egr\u00e9gia Casa, por INDICA\u00c7\u00c3O ao Poder Executivo, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, a cria\u00e7\u00e3o de um projeto de lei para instala\u00e7\u00e3o em pra\u00e7as p\u00fablicas municipais de brinquedos adaptados e equipamentos especiais desenvolvidos para lazer e recrea\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as portadoras de  mobilidade reduzida e necessidades especiais.\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o se justifica face impossibilidade do vereador apresentar projeto de lei sobre o assunto em quest\u00e3o, visto que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do executivo legislar sobre a mat\u00e9ria. Entretanto, a implanta\u00e7\u00e3o dos referidos brinquedos nas pra\u00e7as p\u00fablicas do nosso munic\u00edpio daria acessibilidade \u00e0s crian\u00e7as portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, possibilitando a inclus\u00e3o e garantindo o direito de brincar e se divertir, previsto no artigo 16 do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4606/proposicao_11_abril_2022.docx","data_ultima_atualizacao":"2022-04-11T15:22:13.457925-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[49]}