{"id":8900,"__str__":"Requerimento de provid\u00eancias ao Prefeito n\u00ba 85 de 2025","link_detail_backend":"/materia/8900","metadata":{},"numero":85,"ano":2025,"numero_protocolo":150,"data_apresentacao":"2025-07-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas,  na forma regimental, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, solicita ao Excelent\u00edssimo Senhor  Prefeito J\u00falio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural.\r\nJustificativa:  A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 extremamente relevante tanto para os agricultores quanto para o desenvolvimento do territ\u00f3rio Jeronimense, pois   valoriza os im\u00f3veis rurais e gera aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, como o ITR . Evita que os produtores do Munic\u00edpio fa\u00e7am contratos de arrendamento  de \u00e1rea em Munic\u00edpios vizinhos o que acaba gerando perda na arrecada\u00e7\u00e3o.   Um ponto importante \u00e9  a seguran\u00e7a jur\u00eddica do direito \u00e0 posse/propriedade, pois, saem da informalidade, permitindo a transmiss\u00e3o por heran\u00e7a, a doa\u00e7\u00e3o ou venda do im\u00f3vel. E tamb\u00e9m acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas, como por exemplo o acesso a financiamentos agr\u00edcolas (cr\u00e9dito rural). Oportuniza a perman\u00eancia e a sucess\u00e3o das fam\u00edlias sendo um importante fator para o desenvolvimento rural.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8900/16.25_-_regularizacao_fundiaria_rural_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-28T14:55:58.840143-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":83,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[48]}