{"id":9062,"__str__":"Requerimento de provid\u00eancias ao Prefeito n\u00ba 111 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9062","metadata":{},"numero":111,"ano":2025,"numero_protocolo":194,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos;  Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas e Professora Leni, integrante da Bancada do PL na forma regimental, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, solicita ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito J\u00falio Cesar Prates Cunha, que sejam tomadas as provid\u00eancias com base em fatos graves que afetam diretamente a nossa popula\u00e7\u00e3o.\r\nConsiderando os relatos e ind\u00edcios de supostos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cometidos na Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o;\r\nConsiderando que h\u00e1 fortes evid\u00eancias de que o Secret\u00e1rio Adjunto da pasta, Senhor: Marcos Jos\u00e9 Silva da Silva tem promovido de forma irregular uma empresa privada, alegando que a mesma seria credenciada pela Prefeitura para prestar servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;\r\nConsiderando que essa conduta induziu cidad\u00e3os a contratarem um servi\u00e7o pago, acreditando que a empresa detinha um conv\u00eanio oficial, quando na verdade este servi\u00e7o deveria ser oferecido de forma gratuita;\r\nSolicita-se imediata instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar para investigar e responsabilizar os servidores envolvidos e caso se comprove os atos aqui descritos sejam realizados a exonera\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Adjunto de Habita\u00e7\u00e3o e de todos os agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em sua pasta.\r\n Justificativa: Considerando que a Lei Federal n\u00ba 13.465/2017 estabelece a gratuidade dos servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social (REURB-S), cujos custos devem ser arcados pelo Poder P\u00fablico Municipal ou pela Uni\u00e3o e que a viola\u00e7\u00e3o dessa Lei configura, em tese, um grave desvio de conduta e uma afronta aos princ\u00edpios da moralidade e da legalidade que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9062/requerimento_reurb.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T15:21:39.891410-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":83,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89,48,87]}