{"id":9222,"__str__":"Requerimento \u00e1 mesa diretora n\u00ba 41 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9222","metadata":{},"numero":41,"ano":2025,"numero_protocolo":217,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento a Mesa Diretora\r\nOs Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Machado Banha (Partido Liberal), Professora Leni (Partido Liberal), Paulo S\u00e9rgio (Progressistas), Amaro da Mar\u00e9 (PDT), Danrlei Massena (PDT), Elisa Mara (PSDB) e Fernando Cairuga (PSDB), com fundamento no que disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2024), especialmente o artigo 316, inciso II, v\u00eam, na forma regimental e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio,  respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a da Mesa Diretora, solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo, especialmente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es e responsabilidades da empresa Eagle Talk, da empresa Tellus Urbanismo e do Poder Executivo Municipal.\r\nProp\u00f5e-se que sejam convidados a participar da audi\u00eancia:\t\r\n\u2022\tRepresentantes da empresa Eagle Talk, Sr. Gabriel Pedroso;\r\n\u2022\tRepresentantes da empresa Tellus Urbanismo;\r\n\u2022\tO Prefeito Municipal, Sr. J\u00falio Cesar Prates Cunha;\r\n\u2022\tO Vice-prefeito, Sr. Filipe Almeida Pico; \r\n\u2022\tO Secret\u00e1rio Municipal de Governo, Sr. Petr\u00f4nio Jos\u00e9 Weber;\r\n\u2022\tO Secret\u00e1rio Adjunto de Habita\u00e7\u00e3o, Sr. Marcos Jos\u00e9 da Silva;\r\n\u2022\tO Secret\u00e1rio de Desenvolvimento e Planejamento, Sr. Diogo Lima.\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo proporcionar transpar\u00eancia, di\u00e1logo e esclarecimento p\u00fablico sobre o andamento e a legalidade dos processos vinculados ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo.\r\nA iniciativa se faz necess\u00e1ria diante das reclama\u00e7\u00f5es e d\u00favidas apresentadas por mun\u00edcipes que afirmam terem se sentido \u201cenganados e lesados\u201d, em virtude da divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e da participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais em assembleias vinculadas ao programa.\r\nAp\u00f3s a Sess\u00e3o Especial realizada no dia 08 de setembro de 2025, nesta Casa Legislativa, foram encaminhadas ao gabinete do vereador Evandro Oliveira, c\u00f3pia da ata da assembleia realizada no bairro Bandeira Branca, na qual a empresa Eagle Talk declara que a empresa Tellus Urbanismo seria a respons\u00e1vel por toda a entrega da documenta\u00e7\u00e3o referente ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o.\r\nConsta na referida ata o seguinte trecho:\r\n\u201cA Tellus Urbanismo realiza todo o processo de regulariza\u00e7\u00e3o para entregar aos moradores a matr\u00edcula do terreno, conhecida popularmente como escritura, individualizada e no nome dos moradores que t\u00eam direito \u00e0 propriedade.\u201d\r\nContudo, ao se buscar informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa Tellus Urbanismo, verificou-se que sua filial no Rio Grande do Sul (S\u00e3o Leopoldo) foi baixada em 08/05/2025, por extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, e que representantes da empresa afirmaram n\u00e3o possuir qualquer servi\u00e7o ativo na cidade de S\u00e3o Jer\u00f4nimo.\r\nAinda, foram localizadas avalia\u00e7\u00f5es p\u00fablicas negativas sobre a empresa, incluindo relatos de consumidores em outras localidades que alegam inadimpl\u00eancia contratual e aus\u00eancia de retorno da empresa, o que gera grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira dos moradores envolvidos.\r\nO ponto mais alarmante \u00e9 que moradores de S\u00e3o Jer\u00f4nimo est\u00e3o pagando valores entre R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00, parcelados, por um servi\u00e7o que, em tese, deveria ser gratuito, conforme as normas do REURB-S, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social. Em outros munic\u00edpios, o procedimento \u00e9 inverso, primeiro realiza-se o servi\u00e7o e s\u00f3 depois ocorre eventual cobran\u00e7a.\r\nAl\u00e9m disso, chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que v\u00eddeos divulgados nas redes oficiais da Prefeitura Municipal promoveram o programa e membros do Executivo participaram ativamente das assembleias, o que refor\u00e7a a necessidade de esclarecimentos formais e p\u00fablicos sobre o real v\u00ednculo entre o Munic\u00edpio e as empresas envolvidas.\r\nDiante de tais fatos, e considerando o impacto direto na vida de dezenas de fam\u00edlias jer\u00f4nimenses, entende-se como imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o desta Audi\u00eancia P\u00fablica, para garantir transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e defesa dos direitos dos cidad\u00e3os.\r\nS\u00e3o Jer\u00f4nimo, 13 de outubro de 2025.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9222/requerimento_a_mesa_diretora_0022.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-13T15:01:08.631295-03:00","ip":"179.108.71.219","ultima_edicao":"2025-10-13T14:35:17.146359-03:00","tipo":88,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[89]}