{"id":9337,"__str__":"Requerimento de provid\u00eancias ao Prefeito n\u00ba 140 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9337","metadata":{},"numero":140,"ano":2025,"numero_protocolo":234,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador Roger Marques, na forma regimental e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, solicita ao Poder Executivo que envie o Projeto de Lei que institui o \u201cPrograma Porteira Adentro\u201d no munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo. Segue  a justificativa abaixo e o  anteprojeto em anexo.\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo, o Programa \u201cPorteira Adentro\u201d, com o objetivo de promover o desenvolvimento do meio rural por meio do apoio direto aos produtores na manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura de suas propriedades.\r\nA proposta visa atender uma demanda hist\u00f3rica das comunidades do interior, especialmente da agricultura familiar, cuja atividade depende diretamente das condi\u00e7\u00f5es de acesso, log\u00edstica e infraestrutura b\u00e1sica. O programa busca oferecer suporte t\u00e9cnico-operacional, contribuindo para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e a qualidade de vida das fam\u00edlias que vivem e produzem no campo.\r\nA iniciativa legislativa encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local. O projeto n\u00e3o invade esfera de compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que n\u00e3o cria cargos, fun\u00e7\u00f5es ou estrutura administrativa, tampouco imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es diretas e autom\u00e1ticas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.\r\nA execu\u00e7\u00e3o do programa est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, \u00e0 disponibilidade de maquin\u00e1rio e pessoal, bem como ao respeito \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, observando-se os princ\u00edpios da legalidade, da reserva administrativa e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.\r\nAo propor esta iniciativa, pretende-se fortalecer o v\u00ednculo entre o poder p\u00fablico municipal e os produtores rurais, reconhecendo a import\u00e2ncia do setor agropecu\u00e1rio para a economia local e \r\npromovendo pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes, sustent\u00e1veis e socialmente justas.\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, considerando seu impacto positivo na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e no desenvolvimento do meio rural no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9337/requerimento_de_providencia_ao_prefeito_n_026.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T14:38:17.723280-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":83,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[88]}