Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Para Tramitação | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Comissão e Orçamento 53/2026