Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei 029 / 2026 - Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Fiscalização e Proteção da Orla do Rio Jacuí e dá outras providências.