Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2026 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$578,504,50 e dá outras providências.