Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2026 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.300,00 e dá outras providências.