Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 42 de 2026 | 26/03/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 96 de 2026 | 13/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 42 de 2026 | 26/03/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 96 de 2026 | 13/03/2026 |