Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 51
Ano: 2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2026 - Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Fiscalização e Proteção da Orla do Rio Jacuí e dá outras providências.