Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha, que, através da Secretaria do Meio Ambiente, realizem uma força-tarefa de fiscalização nos imóveis urbanos que se encontram em visível estado de abandono em nosso município, aplicando-se rigorosamente o que determina a Lei Municipal nº 3.653, de 15 de maio de 2018 (Código de Posturas do Município), especialmente no que dispõe o Título VIII – Dos Terrenos Baldios, a qual atualmente não vem sendo devidamente executada no Município de São Jerônimo/RS. JUSTIFICATIVA ORAL: