Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 62

Ano: 2026

Ementa: Parecer do Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres, transsexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública e dá outras providências.