Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 64
Ano: 2026
Ementa: Parecer Jurídico ao projeto de Lei nº 56/2026 - Dispõe sobre a punição atentatória ou discriminativa praticada contra qualquer cidadão LGBTQJAPN+ e dá outras providências.