Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 65

Ano: 2026

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 57/2026 - Institui o Prêmio Municipal de reconhecimento a trajetória de pessoas Negras, denominado de Prêmio Jair Ribeiro destinado a homenagear anualmente personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal e dá outras providências.