Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 062/2026 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.