Tipo: RIP - Requerimento de Informação ao Prefeito

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Os Vereadores Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, Fernando Cairuga Camboin, integrante da Bancada do PSDB, Leni Sampaio integrante da Bancada do PL e Evandro Oliveira integrante da Bancada do Republicanos na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, informações urgentes e esclarecimentos oficiais acerca do repasse anual da inflação, conforme índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Dessa forma, requer-se que o Executivo informe de maneira objetiva: • Se haverá o repasse inflacionário referente ao índice do IPCA; • Se o repasse será integral ou parcial; • Qual o percentual previsto; • Qual a previsão para envio do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa; • E, em caso de não concessão do reajuste, quais os motivos técnicos, financeiros e orçamentários que justificam a decisão.