Tipo: PRU - Pedido de Regime de Urgência

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: OF.SG.Nº 109/2026 - Encaminha pedido de urgência especial ao Projeto de Lei nº 74/2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.