Tipo: X - XXXXX

Número: 305

Ano: 2018

Ementa: Solicitar ao Poder Executivo através do setor jurídico, que avalie a necessidade de adequação da Lei Municipal 3490/2016 ao disposto na Lei Federal 12587/2012, em especial, nos casos de transmissão causa mortis da permissão para exploração do serviço de táxi.