Tipo: X - XXXXX

Número: 319

Ano: 2018

Ementa: Solicitar ao Poder Executivo Municipal que seja autorizada a celebração do convênio com os Catadores que possuírem cadastro no Bolsa-Família, que tenham renda inferior de um salário-mínimo e meio por família ou que sejam vinculados a alguma Cooperativa de Catadores de materiais Recicláveis devidamente registrada afim da execução do serviço Público de coleta seletiva de lixo e materiais recicláveis. Conforme Ante Projeto em Anexo.