Tipo: X - XXXXX

Número: 384

Ano: 2018

Ementa: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitarem ao Poder Executivo, que crie um Programa municipal de Aquisição de Alimentos, onde o programa compre alimentos produzidos pela agricultura familiar e repasse a entidades e ou pessoas cadastradas no CAD ÚNICO (Cadastro Único) e Assistência Social, nos moldes do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) do Governo Federal, sendo que aprovação dos produtos fornecidos seja dada através do CONDERPA, com acompanhamento e responsabilidade técnica da Secretaria da Agricultura municipal em parceria com EMATER/RS. O Programa visa duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação saudável e incentivar a comercialização da agricultura familiar. O Programa municipal visa complementar o Programa Federal levando maior número de famílias assistida pela Assistência Social e produtores rurais estarem inseridos na mesma.