Tipo: X - XXXXX

Número: 3

Ano: 2019

Ementa: solicitar que a Mesa Diretora envie ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que visite as Empresa do nosso município para fiscalizar se está sendo cumprida a Lei nº 10.097/2000, aprendizagem é estabelecida pela Lei nº.10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005 que Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratarem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.