Tipo: PELO - Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 86-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.