Tipo: X - XXXXX

Número: 253

Ano: 2019

Ementa: Os vereadores requerem ao Poder Executivo municipal que seja incluída a categoria dos VIGIAS na disposição do artigo 3º da Lei Municipal nº 1715/99, instituído desta forma o pagamento do Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, para os servidores municipais enquadrados na categoria funcional de VIGIA, em efetivo desempenho de suas funções, conforme prevê a Portaria 1.885 de 02 de dezembro 2013 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Economia, bem como o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, a Lei nº 12.740 de 2012 e legislação correlata.