Tipo: X - XXXXX

Número: 255

Ano: 2019

Ementa: Solicitar ao Poder Executivo que esclareça e comprove a fiscalização da Lei Federal 10.098/2000 e Lei Municipal 1592/99, ambas de Acessibilidade, no que tange a implantação de rampa de acesso para cadeirantes nos estabelecimentos comercias e públicos.