Tipo: X - XXXXX

Número: 129

Ano: 2020

Ementa: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Executivo que seja enviado a essa Casa Legislativa um Projeto de Lei para a isenção dos valores cobrados pelo Alvará ao comércio local proporcional ao período em que esteve fechado devido a Pandemia, visto que enfrentam dificuldades financeiras pela baixa arrecadação, impossibilitando assim o pagamento regular de seus impostos e tributos.