Tipo: X - XXXXX

Número: 133

Ano: 2020

Ementa: O vereador que esta subscreve, requer após ouvido em plenário, solicitar que o Executivo verifique a Lei de Isenção de Alvará para atividades de baixo risco, que visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.