Tipo: X - XXXXX

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Pode Executivo, a reedição da Lei Municipal nº 506/1992, alterando a sua validade para o exercício de 2021. A referida lei trata do parcelamento da taxa de licença de localização e ISSQN, em até 6 (seis) vezes . Avalie também, a possibilidade de desconto e prorrogação do prazo de pagamento em parcela única da taxa de licença de localização e IPTU, para o mês de Agosto deste ano. Justificativa Diante da atual situação econômica, tais medidas poderão amenizar os prejuízos causados.