Tipo: X - XXXXX

Número: 71

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Executivo Municipal envie a esta casa legislativa o projeto de lei para o REFAZ 2021, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de São Jerônimo. O Programa oportunizará a pessoa física ou jurídica, devedora, regime especial para quitação ou parcelamento de sua dívida ativa com modalidades de ações continuadas e incidentais, coordenadas pelo departamento tributário.