Tipo: X - XXXXX

Número: 89

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, seja proposta, por esta Casa Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO à expedição da Porta-ria Detran/RS nº 090-2021 (anexa), que determina que a realização de inspeções veiculares semestrais do Transporte Escolar ocorra somente nas Instituições Téc-nicas Licenciadas (ITLs) e Empresas Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETPs). A portaria em questão retira dos profissionais da engenharia mecânica a competência para prestarem tal serviço e obriga os proprietários de veículos esco-lares a se deslocarem até uma das cidades que dispõe de uma ITL ou ETP para realizar a necessária inspeção. Sugere-se que as autoridades responsáveis revisem a portaria, revo-gando as novas disposições e retomando a sistemática até então vigente, que ad-mitia a participação de empresas e profissionais da engenharia mecânica no pro-cesso de inspeção veicular. Por fim, se aprovada e assinada por todos os Vereadores desta casa, envia-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, que segue anexa, ao governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos Depu-tados Estaduais, ao Secretário de Segurança Pública, ao Diretor Geral do De-tran/RS e a Associação das Câmaras Municipais da Região Carbonífera.