Tipo: X - XXXXX

Número: 123

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo que possibilite que o alvará Municipal seja permanente, ocorrendo apenas uma emissão do documento. Tal procedimento acarretará economia ao erário, além de grande simplificação no processo de renovação, facilitando para o empresário, já que não terá que encaminhar toda documentação anualmente.