Tipo: X - XXXXX

Número: 156

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura que regulamente a possibilidade da Prefeitura Municipal de efetuar os serviços de Patrolamento das entradas de propriedades particulares, de forma gratuita quando se tratar de caso de escoamento da produção. Alterando assim a lei Municipal existente Justificativa: Tal solicitação se faz necessária. Por se tratar de interesse público, contamos com apoio dos Colegas para aprovação desta, e do Chefe do Poder Executivo.