Tipo: X - XXXXX

Número: 174

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que solicite informações à Secretaria de Indústria e Comércio no que tange as empresas utilitárias do BERÇARIO INDUSTRIAL, localizado no Bairro São Thomás, bem como a situação dos contratos com as referidas empresas. Justificativa: A presente solicitação cinge-se no sentido de que oportunizem à novas empresas e pequenas empresas a utilização do programa “berçário industrial”, visto que os contratos de comodato, por lei, tem a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 02 anos. Se tema notícia de que há empresas com mais de 05 anos utilizando do programa, o que vai de encontro à legislação. São Jerônimo, 21 de Setembro de 2021.