Tipo: X - XXXXX

Número: 183

Ano: 2021

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja concedido a isenção do pagamento da taxa de renovação do Alvará aos micro empreendedores individuais do município. Justificativa: Oral Plenário, 27 de setembro de 2021.