Tipo: X - XXXXX

Número: 28

Ano: 2022

Ementa: O vereador que esta subscreve, requer a após ouvido ao Plenário, solicitar a mesa Diretora que envia Moção de Apoio para a provação do Projeto de Lei Federal -3723/2019 em tramitação no Senado Federal. Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente Senado Federal e à Câmara de Deputados. Justificativa: A aprovação do projeto de Lei 3723/2019 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC´s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade transmitido no SFT, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, não pode haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do SFT e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.