Tipo: X - XXXXX

Número: 165

Ano: 2022

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicito ao Poder Executivo Municipal, que conceda Isenção Temporária de IPTU, aos novos loteamentos aprovados na área urbana do município. Esta isenção será concedida aos terrenos oriundos do loteamento até a sua venda. Tal medida de incentivo a novos loteamentos já foi adotada com sucesso em vários municípios, conforme Leis Municipais em anexo.