Tipo: X - XXXXX

Número: 45

Ano: 2023

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, que seja implantado o uso do detector de metais nas escolas e creches municipais, para a revista pessoal, de mochilas e demais acessórios, de todos que ingressem nas instituições, devido as ocorrências de ataque nas escolas à nível nacional. Destaco ainda que, utilização de detectores de metais para averiguar a possível entrada de armas não viola os direitos a não discriminação e não constrangimento, previstos no art. 5.º e 18.º do ECA.