Tipo: X - XXXXX

Número: 105

Ano: 2023

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que desaproprie uma área de terra, para que seja destinado a construção de moradias usando a Arquitetura no Programa Minha casa Minha vida, conforme a Lei n°14.620/2023 devido o Governo Federal estar incentivando todos os municípios do país.