Tipo: PRU - Pedido de Regime de Urgência

Número: 28

Ano: 2023

Ementa: Pedido de Regime de Urgência ao projeto de Lei nº 112/2023 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIM DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.