Tipo: CCJ - Certidão Comissão de Justiça

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 16/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.