Acompanhamento de Matéria
Tipo: CCJ - Certidão Comissão de Justiça
Número: 9
Ano: 2025
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei n. 09/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parcecer constitutcional, por unanimidade de votos da comissão, coforme Ata n. 01/2025