Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, ratificando a solicitação do vereador Amaro Jeronimo Vante de Azevedo, que seja enviado a esta casa legislativa o Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda – REFAZ 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, proporcionando ao munícipes a negociação de débitos junto ao Executivo Municipal.