Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades. O referido Departamento teria como finalidade: • Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades; • Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social; • Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados; • Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município; • Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público. Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.