Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 85

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Justificativa: A Regularização Fundiária é extremamente relevante tanto para os agricultores quanto para o desenvolvimento do território Jeronimense, pois valoriza os imóveis rurais e gera aumento da arrecadação de impostos, como o ITR . Evita que os produtores do Município façam contratos de arrendamento de área em Municípios vizinhos o que acaba gerando perda na arrecadação. Um ponto importante é a segurança jurídica do direito à posse/propriedade, pois, saem da informalidade, permitindo a transmissão por herança, a doação ou venda do imóvel. E também acesso a políticas públicas, como por exemplo o acesso a financiamentos agrícolas (crédito rural). Oportuniza a permanência e a sucessão das famílias sendo um importante fator para o desenvolvimento rural.