Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Berçário Industrial, localizado na Rua Antônio Oliveira Pinto, esquina com a Rua Cláudio Marcolin: • Quais empresas atualmente estão instaladas no referido espaço; • Se os CNPJs dessas empresas encontram-se ativos e devidamente regularizados; • Se essas empresas estão contribuindo financeiramente com o município (impostos, taxas, etc.); • Qual o prazo de permanência ou utilização estipulado para cada empresa no local; • Se há fiscalização ou acompanhamento periódico por parte da Prefeitura ou secretaria responsável. Tal solicitação visa garantir a transparência da gestão pública, bem como o adequado uso de bens e espaços públicos cedidos a empresas privadas, assegurando que os objetivos do programa municipal sejam efetivamente cumpridos em benefício do desenvolvimento econômico local.