Tipo: RPF - Requerimento de providências ao Prefeito

Número: 100

Ano: 2025

Ementa: O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborados os seguintes Projetos: • Criação do Programa Bolsa Universidade; • Disposição sobre a Compensação de Créditos Tributários às Instituições de Ensino Superior Integradas ao Programa Bolsa Universidade; • Autorização para que o Poder Executivo conceda Isenção de Tributos Municipais às Instituições Privadas de Ensino Superior. Segue em anexo os respectivos Anteprojetos para análise e deliberação.